
Termo de Uso, Responsabilidade, Tratamento de Dados, LGPD e Limitações da Análise
Versão 1.2 · Análise avulsa de um imóvel · IMOB intelliX
1. Objeto
- Este termo rege a contratação avulsa de UMA análise sobre UM único imóvel na plataforma IMOB intelliX, sem assinatura e sem vínculo continuado.
- Cada contratação vale para um único imóvel e uma única análise. Para analisar outro imóvel é necessária nova contratação, mantendo-se o mesmo login.
2. Como a análise é produzida
- A análise utiliza os documentos e informações efetivamente fornecidos pelo usuário ou obtidos pelas funcionalidades disponibilizadas na plataforma.
- O resultado retrata situação circunstancial, vinculada às informações consultadas e às respectivas datas (data-base).
- A análise poderá ser afetada por documentos desatualizados, incompletos, ilegíveis ou incorretos.
3. Limitações — leia com atenção
- A análise NÃO garante a inexistência de fatos, registros, ônus, restrições, gravames ou acontecimentos não identificados nas fontes consultadas.
- A análise NÃO substitui documentos e certidões atualizados obtidos junto aos órgãos e cartórios competentes.
- A análise NÃO constitui parecer jurídico.
- A análise NÃO constitui prestação de serviço advocatício.
- A análise NÃO possui natureza de garantia jurídica da operação imobiliária.
- Decisões de compra, venda, financiamento ou qualquer negócio jurídico são exclusivas do usuário.
4. Responsabilidade do usuário
- O usuário é responsável pela veracidade, legitimidade e autorização de uso dos documentos e dados que inserir na plataforma.
- O usuário declara ter legitimidade para submeter documentos de terceiros eventualmente incluídos, respondendo por eventual uso indevido.
- A obtenção e o pagamento de certidões, documentos, emolumentos, taxas e demais despesas externas não incluídas expressamente no preço são de responsabilidade do usuário.
5. Preço e pagamento
- O valor da análise avulsa é informado na contratação (preço promocional de lançamento: R$ 297,99).
- O acesso é liberado somente após a confirmação eletrônica do pagamento pelo meio de pagamento contratado.
- Em pagamento com cartão, eventuais encargos e condições de parcelamento seguem as regras do meio de pagamento.
6. Tratamento de dados pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018)
- Os dados pessoais informados (nome, CPF, e-mail, celular e endereço) são tratados para execução deste contrato, identificação do usuário, emissão de cobrança e comunicação sobre a análise contratada.
- Os documentos e informações do imóvel são tratados para produzir a análise contratada e ficam vinculados à respectiva contratação.
- Poderão ser utilizados recursos de inteligência artificial e consultas a fontes públicas para leitura, organização e cruzamento das informações.
- O usuário pode solicitar acesso, correção, portabilidade ou eliminação de seus dados pessoais pelos canais de atendimento, observadas as obrigações legais de guarda.
- O aceite deste termo é registrado eletronicamente com identificação do usuário, CPF, versão do termo, data, hora e endereço IP.
7. Disposições finais
- O resultado da análise permanece vinculado à contratação correspondente e disponível na plataforma ao usuário contratante.
- Este termo poderá ser atualizado; a versão aceita por cada usuário fica registrada e vinculada à sua contratação.